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Regulamenta o procedimento administrativo destinado a formalizar a alienação, mediante doação, das áreas e imóveis municipais que especifica à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, para a implantação de habitações, nos termos previstos na Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações no Decreto nº 59.574, de 1º de julho de 2020, que dispõe a respeito da realização de audiências públicas sobre os instrumentos de planejamento municipal.
Estabelece o módulo de Convênios do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, de utilização obrigatória pelas unidades da Administração Pública Municipal Direta na celebração e execução dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 14.459, de 25 de março de 1977, que denominou a Praça Hachiro Miyazaki; fixa os pontos de início e término dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara.
Cria e denomina o Parque Municipal Campo de Marte.
Constitui Grupo de Trabalho da Secretaria Municipal de Cultura da Lei Paulo Gustavo.
Comunica as orientações específicas para a organização do plano de ação para o alcance das metas de aprendizagem no Ensino Fundamental, com base nos resultados das avaliações internas e externas.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 88.322.925,03 (Oitenta e Oito Milhões e Trezentos e Vinte e Dois Mil e Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 42.623.015,52 (Quarenta e Dois Milhões e Seiscentos e Vinte e Três Mil e Quinze Reais e Cinquenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Transfere os vínculos da Assessoria de Gestão e Tecnologia da Informação – AGTI, para o Gabinete da Subprefeitura de São Miguel Paulista.
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